Às vésperas de comemorar seu décimo primeiro aniversário de fundação, em 1 de abril, a Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas (ABMLPM) obteve em Brasília uma grande vitória em benefício de seus associados. O plenário do Senado Federal aprovou em votação simbólica, na quarta-feira, 30 de março de 2022, projeto de lei 4491/2021, que torna permanente a garantia de custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O PL segue agora para sanção presidencial e as perspectivas são extremamente favoráveis.
Vale registrar que essas perícias são necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e são custeadas pelo Poder Executivo federal. No texto de seu relatório, aliás, o senador Nelsinho Trad enaltece o trabalho da ABMLPM em prol da aprovação, com o intuito de assegurar os direitos de seus associados e serviços de qualidade aos cidadãos. Ele ajuíza ainda que o projeto busca garantir e assegurar ao cidadão vulnerável economicamente o direito de contar com perícias custeadas pelo poder público no curso de processos judiciais contra o INSS.
“Diversas entidades manifestaram-se a favor da proposição, com um ou outro ajuste. São os casos, por exemplo, da Defensoria Pública da União, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas, as quais encaminharam ofícios e notas técnicas para nosso gabinete”.
Impasse legal
A movimentação da ABMLPM e demais entidades de fez necessária por um impasse legal. A Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, criou regra transitória de custeio, pelo Poder Executivo, das perícias médicas em ações em que o INSS figurasse como parte, tendo em vista que os recursos do Poder Judiciário para o custeio dessas despesas atingiram o teto constitucional de gastos.
Por consequência, o Judiciário ficou meses sem realizar perícias, o que atrasou demais os processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade. Tal realidade também foi sentida pelos peritos médicos da Justiça, que ficaram 9 meses sem receber por seu justo trabalho, atravessando diversos percalços.
A ABMLPM espera que a sanção presidencial ocorra o mais breve.
Com informações da Agência Senado