A ACT Promoção da Saúde e entidades abaixo assinadas manifestam-se pela imediata reconstituição formal da Conicq, Comissão Nacional para a Implementação da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, no âmbito do Ministério da Saúde.
A Conicq representa a efetividade do artigo 5.2 da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), tratado internacional de saúde pública ratificado por 181 países e União Europeia. Com a sua internalização pelo Brasil por meio do Dec. 5.658/2006, a implementação do tratado passou a ser a Política Nacional de Controle do Tabaco e, em atendimento a referido artigo, coube à Conicq – criada pelo Dec. de 1º de agosto de 2003 - o importante papel de mecanismo de coordenação nacional para controle do tabaco, para articular a organização e implementação de uma agenda governamental intersetorial para o cumprimento do tratado.
Pelo tabagismo se tratar de um grave problema de saúde pública, o Ministério da Saúde foi nomeado Presidente da Conicq e o Instituto Nacional do Câncer, sua Secretaria-Executiva. Tal fato certamente permitiu avanço na adoção de medidas de controle do tabagismo no país. Este colegiado compreende em sua composição 18 áreas do governo federal, entre ministérios e agências.
Desde sua criação, a Conicq tem sido reconhecida nacional e internacionalmente pelo exemplar cumprimento de suas atribuições1 2 3, bem como pelos avanços incontestáveis que o Brasil alcançou na implementação da CQCT, o que levou à redução da prevalência do tabagismo, de 34,8%, em 1989, para 12,6%, em 20194. A Conicq também colabora com outros países para a implementação do tratado, no que diz respeito ao desenvolvimento de mecanismos de coordenação nacional5 6 7.
A Comissão desempenha papel fundamental nas sessões da Conferência das Partes (COP) e reunião das Partes do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco (MOP). Além de participar ativamente nas discussões preparatórias, seus membros compõem a delegação oficial que representa o Brasil, empenhando esforços diplomáticos para o consenso global na tomada de decisões.
Juntamente com outros espaços institucionais, a Comissão foi extinta com o Decreto nº 9.759/2019. Contudo, decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.121, suspendeu a eficácia do § 2º, do artigo 1º, do referido decreto. O Tribunal considerou inconstitucional ato unilateral do Chefe do Poder Executivo que extinguiu colegiado cuja existência está prevista em lei.
Com base nesta decisão, parecer apresentado pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde, da Advocacia-Geral da União, divulgado em reunião aberta da Conicq em 21 de setembro de 2021, reconhece o status de lei ordinária da CQCT, com a sua ratificação pelo Brasil, e que a Conicq é um verdadeiro mecanismo de coordenação nacional para o controle do tabaco, conforme preconiza o
____________________________________________ 1 Secretariado da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco.National Tobacco ControlStrategies Toolkit for Parties to Implement Article 5.2 of the World Health Organization Framework Convention on Tobacco Control. 2 Portes LH. Política de controle do tabaco no Brasil. Fiocruz. 2020 3 Lencucha R et al. As instituições e a implementação do controle do tabaco no Brasil. Cad. SaúdePública 2017; Sup 3:e00168315. 4 Observatório da Política Nacional de Controle do Tabaco. Dados e números: prevalência do tabagismo. 5 Convenção-Quadro para Controledo Tabaco. Workshop in the Philippines to strengthening national coordinating mechanisms. 6 Convenção-Quadro para Controle do Tabaco. Cabo Verde’s tobacco cessation training programme. 7 Workshop de Cooperação Técnica Sul-Sul (Brasil - Colômbia)para treinamento na implementação do Artigo 5 do Acordo-Quadro para o Controle do Tabaco.
artigo 5.2 do tratado. Dessa forma, conclui o parecer que a existência da Conicq decorre de lei formal, e, portanto, a ela não se aplica o Dec. 9.759/2019.
Visando reiterar o compromisso brasileiro e a segurança jurídica, evitando-se eventuais dúvidas ou questionamentos, tal como ocorrido durante reunião aberta realizada em 21 de setembro, as organizações abaixo-assinadas solicitam a urgente e necessária reconstituição formal da Conicq, por meio de decreto presidencial, bem como a manutenção da Presidência do Ministério da Saúde, uma vez que a CQCT é um tratado de saúde pública.
O atual Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, já manifestou publicamente apoio à recondução da Comissão, assim como o compromisso do Brasil no cumprimento das medidas da Convenção-Quadro.
No entanto, até o momento o decreto presidencial oficializando a recondução da Conicq não foi publicado, o que pode prejudicar a coordenação para a implementação do tratado no país, com severos prejuízos à saúde pública, agravados pela pandemia da Covid-19, e ainda colocar em risco o protagonismo nacional e internacional no controle do tabaco.
O tabagismo é responsável pela morte de 161 mil brasileiros todos os anos e causa um impacto negativo na economia nacional. Custa anualmente R$ 92 bilhões ao sistema de saúde, sendo R$ 50 bilhões relativos a custos diretos, referentes ao tratamento médico de doenças tabaco-relacionadas, e R$ 42 bilhões a custos indiretos por perda de produtividade por incapacidade ou morte prematura. Somando-se custos indiretos de cuidados por familiares, chega-se ao montante de R$ 125 bilhões ao ano.
A imediata recondução da Conicq ganha ainda mais relevância e urgência tendo em vista a aproximação da 9ª Sessão da Conferência das Partes da Convenção-Quadro (COP9) e a 2ª Reunião das Partes do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco (MOP2), em novembro deste ano.
Ademais, no contexto da pandemia causada pelo vírus SARS-Cov-2, onde é reconhecido que fumantes apresentam maior risco para agravamento da Covid-198, torna-se ainda mais importante fortalecer a política nacional de controle do tabaco e medidas que contribuam para a proteção e promoção da saúde da população.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2021.
Assinam este manifesto:
1. ACT Promoção da Saúde
2. Associação Brasileira de Câncer de Cabeça e Pescoço - ABCG
3. Associação Brasileira de Saúde Coletiva - Abrasco
4. Alianza Bolivia Libre Sin Tabaco
_________________________________________ 8 Organização Mundial da Saúde. WHO supports people quitting tobacco to reduce their risk of severe COVID-19.
5. Amigos Múltiplos pela Esclerose (AME) 6. Associação Brasileira de Estudos sobre Álcool e outras Drogas (Abead) 7. Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia (Abrale) 8. Associação Médica Brasileira (AMB) 9. Associação Mundial Antitabagismo e Antialcoolismo (Amata) 10. Brasilcon - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor 11. Campaña para Niños Libres de Tabaco/Campaign for Tobacco-Free Kids (CTFK) 12. Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) 13. Centro de Apoio ao Tabagista (CAT) 14. Centro de Información y Educación para la Prevención del Abuso de Drogas (CEDRO) 15. Centro de Investigación para la epidemia del Tabaquismo (CIET Uruguay) 16. Centro de Referência Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod-SP) 17. Coalición Latinoamerica Saludable (CLAS) 18. Comisión Nacional Permanente de Lucha Antitabágica (Colat - Perú) 19. Comitê para Regulação do Álcool (CRA) 20. Comunicación Diálogo y Conciencia (Códice) 21. Corporate Accountability 22. Costa Rica Saludable 23. Crônicos do Dia a Dia (CDD) 24. Departamento de Ciências da Administração - CAD-UFSC 25. Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) 26. Divisão de Doenças Crônicas Não Transmissíveis da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo 27. Divisão de Pneumologia do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (InCor HCFMUSP) 28. Educar Consumidores 29. Federação Internacional das Associações de Estudantes de Medicina do Brasil (IFMSA-Brazil) 30. FIAN Brasil 31. Fórum das ONG-AIDS do Estado de São Paulo 32. Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) 33. Fórum ONG - AIDS RS 34. FórumDCNTs 35. Fundação do Câncer 36. Fundação InterAmericana do Coração (FIC) 37. Fundação ProAr 38. Fundación Anaás Colômbia 39. Fundación InterAmericana del Corazón - FIC Argentina 40. Fundación InterAmericana del Corazón Bolivia (FIC Bolívia) e la Alianza por la salud 41. Fundahabla pro Laringectomizados de El Salvador 42. Gestos 43. Gracias No Fumo SC 44. Grupo de Estudo dos Problemas Respiratórios na Atenção Primária à Saúde 45. Hospital do Coração ( Hcor SP) 46. Instituto Alana 47. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) 48. Instituto Desiderata 49. Instituto Oncoguia 50. Instituto pela Promoção da Saúde e Inclusão pelo Esporte - Correndo pelo Diabetes 51. Laboratório de Políticas Públicas e Planejamento Educacional , da Faculdade de Educação da UNICAMP 52. Los Rescatadores Salud y Bienestar México 53. Movilización Anti Tabaco en El Salvador 54. Movimento Todos Juntos contra o Câncer (TJCC) 55. Núcleo de Estudos e Tratamento do Tabagismo do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NETT IDT / HUCFF UFRJ. 56. Núcleo de Pesquisa e Extensão em Agroecologia e Políticas Públicas para a Agricultura Familiar (NUPEAR/UFPel) 57. Papel Social 58. Parceria Brasileira contra a Tuberculose 59. Policlínica Piquet Carneiro da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) 60. Red Nacional Antitabaco de Costa Rica (RENATA) 61. Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares 62. Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids (RNP+Brasil) 63. Refleacciona con Responsabilidad A.C. México 64. Salud Justa Mx 65. Saludhable México 66. Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC) 67. Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) 68. Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT)
69. Sociedade de Cardiologia do Estado de São Paulo (Socesp)
70. Sociedade Paulista de Pneumologia e Tisiologia (SPPT)
71. The International Union Against Tuberculosis and Lung Disease (The Union)
72. Vital Strategies