O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) vem a público, mais uma vez, repudiar a medida do governo federal que propõe a criação de planos populares com cobertura reduzida.
Desde agosto de 2016, o Cremesp vem se manifestando publicamente, e em encontros com o Ministério da Saúde, de que tal proposta não tem qualquer fundamento técnico e poderá trazer prejuízos a pacientes e médicos, além de representar grave retrocesso na saúde. O projeto configura, ainda, uma afronta ao Código de Ética Médica (CEM), que prevê em seu artigo 32 que o médico deve usar “todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente.”
É preciso que, a exemplo do Cremesp, do SIMESP, da APM, outras entidades médicas e de saúde coletiva, grupo de pacientes e de defesa do consumidor se unam em torno de um movimento que exija forte regulação da saúde suplementar, por meio da Lei 9.656/98, e intensifique a defesa do SUS, fazendo-se cumprir rigorosamente o artigo 196 da Constituição Federal, que garante a saúde como direito de todos e dever do Estado.
Por fim, o Cremesp reforça a sua posição de que esta nova modalidade de planos não resolverá o subfinanciamento crônico do SUS, expropriado pelas empresas de convênio de saúde que, contando com a ineficiente atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), frequentemente utilizam-se de sua estrutura e não lhe ressarcem os custos, repercutindo diretamente na qualidade da assistência dada à população.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
29 de novembro de 2016
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