Franquia na saúde, não!


A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) cedeu aos apelos de pacientes, órgãos de defesa do consumidor e entidades médicas, como a Sociedade Brasileira de Clínica Médica (SBCM), derrubando a Resolução Normativa 433, que estabelecia as regras das modalidades de planos de saúde com coparticipação e franquia.

A revogação marca importante vitória na defesa dos direitos do cidadão à assistência e também na salvaguarda da Lei 9658/98, que regulamenta a rede complementar.

Antes mesmo deste desfecho, a norma já estava suspensa por determinação da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. A decisão atendia o clamor da SBCM e instituições parceiras, que desde o início se posicionaram publicamente contra as novas modalidades e em prol do atendimento digno e justo para a população.

Agora, a ANS informa que pretende realizar audiências públicas para que os temas sejam novamente avaliados.

Seria absurdo se tal propositura prosperasse. Não estamos falando de um bem automotivo que, em caso de acidente, você deixa na garagem e anda de ônibus. O paciente, se necessitar de uma cirurgia importante e não tiver como pagar, poderia até morrer.

Afastado, ao menos momentaneamente, o fantasma da franquia-coparticipação, os mais afeitos podem deduzir precipitadamente que tempos de calmaria enfim virão para os pacientes. Nada disso. Em cabeça de político, ao menos na maioria, sobra espaço para sandices.

Como alertei faz algum tempo, segue tramitando na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 8231, de 2017, propondo o prazo mínimo de 60 dias para volta à consulta.

Ao impor uma camisa de força à assistência, tal propositura abala a base da boa abordagem ao paciente. Fazer um exame e levá-lo dois meses depois para o médico é praticamente jogar dinheiro fora, se considerado que os quadros clínicos mudam constantemente. Se um paciente for portador de mal crônico, as consequências podem ser ainda mais graves.

Lamentavelmente, vemos seguidas tentativas de legislar a saúde como se fosse um negócio, só para aumentar os lucros de uns poucos. Não, isso não pode continuar. Cabe a todos nós ministrar o remédio para cuidar da doença que há tempos assola o Brasil: um voto consciente.

Antonio Carlos Lopes, presidente da Sociedade Brasileira de Clínica Médica


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