Na quinta-feira, dia 24 de novembro, houve adiamento da votação em plenário da Câmara dos Deputados do pacote das medidas contra a corrupção proposta pelo Ministério Público em março deste ano. Lamentavelmente, um dia antes, o mesmo havia sido aprovado em Comissão Especial, após horas de debate, recebendo aditivos de texto visando anistia do uso de Caixa 2 em campanhas.
Inicialmente pretendia-se inserir no pacote uma medida que resultaria na anistia completa, estabelecendo que ficariam isentos de imputações criminais, cíveis ou eleitorais todos aqueles que praticaram Caixa 2, para fins eleitorais ou partidários, até a data da promulgação.
Líderes de todo o espectro partidário participaram de articulações com objetivo de obter fundamentos de defesa jurídica aos já alvos de investigação da Lava Jato, em tempos agora de expansão face ao início da grande delação da Odebrecht que se aproxima. A intenção seria livrar-se dos crimes pré-existentes uma vez que a legislação não pune retroativamente.
De forma alternativa, ainda cogitou-se modificar a proposta que pedia a criminalização de apenas candidatos que recebessem recursos não declarados à Justiça Eleitoral no período de 45 dias que antecedessem ao primeiro turno da eleição. A ideia seria estender o período proposto para também fora do período eleitoral, o que abrangeria um maior contingente de políticos.
Uma vez tendo em conta que aplicabilidade das punições não retroage em prejuízo do réu, teríamos a resultante da anistia ampla. Estariam neste sentido relaxadas até mesmo prisões de pessoas com trânsito julgados.
Isto levou a pronunciamentos do juiz Sergio Moro, do procurador Carlos Fernando de Lima, da equipe da Lava Jato e também da Advogada Janaina Pascoal, autora da ação do impeachment, expressando o comprometimento e cerceamento da atuação da Força Tarefa.
Teria havido até cogitação de proposição partidária de incluir no texto também a volta da punição para juízes e integrantes do MP. A votação foi adiada pelo presidente da Câmara para a próxima terça, dia 29 de novembro.
Devemos lembrar, a propósito, que o Senado acaba de aprovar em Comissão proposta semelhante, com os mesmos últimos alvos e que tem como agenda a colocação em Plenário no próximo dia 6 de dezembro.
Estas considerações devem provocar indignação aos cidadãos de toda a Nação e a Associação Paulista de Medicina, como entidade presente nas discussões dos temas relevantes à comunidade e para a Nação, vem posicionar-se manifestando repúdio a estas manobras políticas de graves consequências para o País.
Dr. Carlos Alberto Martins Tosta, Diretor de Finanças e Patrimônio da APM.
São Paulo 28/11/2016