Moção de protesto contra a Resolução do Conselho Federal de Farmácia


A Associação Paulista de Medicina vem a público explanar sua preocupação perante a atuação do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que ultrapassa seus limites legais e éticos ao editar as Resoluções CFF nº 585/2013 e nº 586/2013. Respectivamente, as medidas regulamentam as atribuições clínicas do farmacêutico e a prescrição farmacêutica. Ou seja, competências cabíveis apenas aos médicos – estes, sim, com formação técnica e científica para diagnosticar e orientar tratamentos.

O texto permite aos farmacêuticos a “prescrição de medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica”, afrontando diretamente a Lei Federal 12.842/2013, uma vez que não especifica aqueles de prerrogativa exclusiva médica. Desta forma, a saúde da população é colocada em risco eminente, pois apenas os médicos possuem em sua grade curricular, ainda nas universidades, disciplinas que proporcionam aporte técnico-científico e legal para identificar doenças e indicar terapêuticas.

Por meio das resoluções, o CFF ainda libera a prescrição por farmacêuticos em consultórios autônomos ou dentro das próprias farmácias. Violando abertamente a ética em saúde, enseja a oportunidade de vínculo comercial entre o que se receita e a venda destes medicamentos. Relação irresponsável, viciosa e absolutamente nociva, ameaça a saúde dos cidadãos.

A Associação Paulista de Medicina defende veementemente o atendimento em saúde multidisciplinar, alicerce fundamental para assistência plena ao paciente – a convergência de conhecimentos específicos possibilita medidas mais assertivas e, consequentemente, maior bem-estar aos doentes.

Também reconhecemos o papel relevante do farmacêutico, sobretudo na elaboração de medicamentos, testes com remédios e suas ações no organismo humano; além da atuação no Sistema de Saúde, fundamental para o atendimento do paciente. Sua presença nas farmácias e drogarias é essencial, orientando a população quanto ao uso correto dos remédios.

Porém, todos os profissionais de saúde devem ter responsabilidade e compromisso recíproco entre si, sempre se colocando dentro dos limites legais de cada especialidade – e sem intervir na do próximo.

A APM considera que as resoluções do CFF estão na contramão da proteção da saúde dos brasileiros. Desta forma, erguemos, mais uma vez, a bandeira da assistência digna e segura à população.


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